Legislativo e Saúde: a regulamentação de profissões para o Sistema Único de Saúde
DOI:
https://doi.org/10.51723/ccs.v27i03.70Palavras-chave:
Legislação como Assunto, Ocupações em Saúde, Integralidade em Saúde, Poder LegislativoResumo
Introdução: Atualmente para que uma profissão seja de fato e de
direito regulamentada, ela precisa passar por quatro principais fontes
de regulamentação ocupacionais, a principal delas passa pela atuação
do Congresso Nacional, ator responsável por criar as leis de exercício
profissional e autorizar o funcionamento dos respectivos conselhos de
fiscalização. Sem ele, as ocupações não conseguem formular a carga ho ‑
rária de trabalho e as habilidades que o trabalhador irá exercer.
Objetivo: Este estudo teve como objetivo analisar os projetos de leis
propostos entre 2010 e 2016 na Câmara dos Deputados e do Senado
Federal relacionados a regulamentação das profissões no setor saúde
Metodologia: Trata‑se de um estudo quali‑quantitativo, exploratório em
banco de dados secundários disponíveis nos sítios do Senado Federal e
da Câmara dos Deputados. Como complemento da análise utilizou‑se
como ferramenta auxiliar o banco de dados do Observatório da Saúde
no Legislativo
Resultados: Observou‑se que no período estudado, foram postos em
tramitação 41 projetos de lei sobre a regulamentação de 28 profissões
de saúde, fortalecendo a integralidade do SUS.
Conclusão: Concluiu‑se que a ampliação da assistência à saúde, faz‑
‑se necessária a incorporação de novas categorias profissionais abertas
às propostas assistenciais capazes de atender aos diversos tipos de
demandas da população, ou seja, a constante busca pela integralidade
no campo não só da assistência à saúde como na gestão.
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